Termos de Serviço

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1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, adquirir ou utilizar os serviços e relatórios fornecidos pela Comex BPO, você declara estar ciente, compreender e concordar integralmente com estes Termos de Serviço. A assinatura e o pagamento, no momento da contratação, constituem consentimento expresso, vinculando legalmente o contratante à Comex BPO conforme previsto na legislação brasileira.

2. Objeto do Serviço

A Comex BPO comercializa relatórios analíticos baseados em dados públicos estruturados e agregados, com foco em comércio exterior: origem e destino de importações/exportações, volumes, valores, NCMs, players relevantes e outros dados similares.

Os relatórios não se constituem como aconselhamento financeiro, jurídico, tributário ou estratégico. São ferramentas informacionais e imparciais para suporte à tomada de decisão.

3. Entrega e Acesso

Os relatórios serão entregues de forma digital (pdf), por e-mail, no prazo acordado. A Comex BPO não garante a entrega instantânea de arquivos automatizados, podendo o envio ser realizado manualmente dependendo do escopo contratado.

4. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Comex BPO será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, receita, reputação, interrupção de negócios, decisões equivocadas ou quaisquer prejuízos oriundos do uso dos dados fornecidos.

5. Uso Ético e Legal

O contratante compromete-se a utilizar os dados exclusivamente para fins legais, éticos e comerciais legítimos. É expressamente proibido o uso para:

A violação acarretará cancelamento imediato da contratação e poderá gerar responsabilização cível e criminal.

6. Confidencialidade

A estrutura, metodologia, organização dos dados, algoritmos, fontes, painéis, linguagem de visualização e processos internos da Comex BPO são protegidos por sigilo empresarial. O cliente não está autorizado a:
Qualquer tentativa de exploração não autorizada será considerada violação contratual grave, com sanções legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, marca, layout, design e material fornecido é de propriedade exclusiva da Comex BPO. O cliente adquire apenas uma licença de uso restrita e não transferível do relatório adquirido.

8. Modificações dos Termos

A Comex BPO pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas via e-mail ou publicadas nesta página. O uso contínuo dos serviços após as modificações representa aceitação tácita dos novos termos.

9. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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